Processo 0600324-98.2025.8.04.4100

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por LIBIA ANDRE DE SOUZA em face da BANCO BRADESCO S/A e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria controvertida é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminares Ilegitimidade Passiva A requerida arguiu, em suma, a ilegitimidade

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