Processo 0600326-77.2025.8.04.4000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora pleiteia, em face do INSS, a concessão do benefício previdenciário. Dessa forma, nos termos da Portaria nº 2483, de 03 de agosto de 2022 e Portaria nº 3329, de 17 de agosto de 2023, da D. Presidência deste TJAM, na qual estabelece q
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