Processo 0600328-89.2026.8.04.1000
TJAM • PROCESSO ADMINISTRATIVO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Acolho a promoção ministerial de mov. 14.1, no sentido de que, antes da análise de mérito da presente suscitação de dúvida, faz-se necessária a formação do contraditório mínimo, com a prévia intimação do interessado/apresentante da prenotação, nos termos dos arts. 198 e 199 da Lei nº
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