Processo 0600329-35.2024.8.04.0001

Isto posto, à Secretaria para que proceda com a intimação pessoal do executado, via portal eletrônico, para dar cumprimento à obrigação de fazer consistente na exibição dos contratos requeridos na exordial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, co

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