Processo 0600329-43.2025.8.04.2800

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais proposta por VALDEMIRO RODRIGUES DA ROCHA FILHO em face de TONY DAVID DA SILVA ALMEIDA. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A controvérsia é eminentemente documental e não demanda a produção de outras provas, razão pela qual se mostra cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, não se ver

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