Processo 0600337-51.2026.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência deste Juizado Especial Cível ante a complexidade da causa e a necessidade de perícia contábil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos ter

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