Processo 0600348-02.2025.8.04.4400

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0600348-02.2025.8.04.4400
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública
Última publicação
07/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas. Ademais, a via processual é necessária e adequada, configurando o interesse de agir. Todos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos estão presentes, portanto, a relação jurídico-processual encontra-se

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