Processo 0600355-62.2024.8.04.5100
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO 1. A controvérsia posta nos autos revela a existência de evidente conexão entre a presente demanda e os processos nºs 0600356-47.2024.8.04.5100 e 0600357-32.2024.8.04.5100. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O instituto da conexão visa preservar a unidade da prestação jurisdicional, evitando decisões conflitantes sobre questões de fato e de direito intimamente relacionadas, em
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