Processo 0600355-96.2025.8.04.6500
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Ressalto que adoto o rito simplificado, previsto na Portaria Conjunta TJAM/PF-AM 13/2023. Tratando-se de pedido de benefícios previdenciários/assistenciais, incide o art. 4º da referida Portaria. Destarte,
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