Processo 0600357-59.2021.8.04.2700

Vistos.. I. INDEFIRO a aplicação de astreintes presumidas. A comprovação do descumprimento da obrigação de fazer é ônus da parte autora. Inexistindo qualquer prova de descumprimento posterior a decisão, resta indevida a aplicação de multa cominatória. II. DEFIRO a expedição de alvará

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