Processo 0600357-66.2025.8.04.6500

Portanto, de análise perfunctória dos autos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, considerando, por ora, a não concomitância dos pressupostos que lhe são necessários (art. 300, CPC). Trata-se, outrossim, de questão usualmente submetida ao julgamento antecipado do mérito, de sorte que, em um juíz

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