Processo 0600358-28.2025.8.04.4600

DECISÃO INICIAL A exordial (mov. 1.1) atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, bem como não incide nas hipóteses de indeferimento do art. 330 do mesmo diploma, razão pela qual a recebo. Da Gratuidade de Justiça Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos te

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