Processo 0600359-87.2024.8.04.2000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Advogados
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DECISÃO Vistos. Vieram-me os autos conclusos após o aditamento da denúncia e a apresentação de resposta à acusação pelo réu Matheus Pontes Araújo. No caso dos autos, não há nenhuma causa que exclua a ilicitude do crime em tese praticado, considerando que não há provas do estado de necessida
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