Processo 0600361-55.2024.8.04.3100

SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9099/95. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Dispõe o art. 51 da Lei 9099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou n

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