Processo 0600361-60.2025.8.04.5900

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Das Preliminares Da Incompetência do Juízo em Razão do Valor da Causa A parte ré não suscitou a preliminar, mas, por se tratar de matéria de ordem pública, passo à sua análise de ofício. O valor atribuído à causa (R$ 60.720,00) supera o teto de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Contudo, a jurisprudência consolidada, refletida no En

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