Processo 0600365-20.2023.8.04.3200

SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial, instaurado em desfavor de Beatriz Teixeira Alves, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, 140, 150 e 163, todos do Código Penal (mov. 1.1). O Ministério Público peticionou nos autos informando que o objeto do presente feito constitui, também, objeto do processo nº 0600350-51.2023.8.04.3200, no bojo do qual já se realizou a respectiva audiência de transação penal, razão pela qual requereu o arquivamento do feito para evitar duplicidade

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