Delegada de Policia Civil do 60o Dip do Municipio de Maraa AM x Cleuce de Assuncao

Ante o exposto, e em consonância com a manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEUCE DE ASSUNÇÃO, qualificado(a) nos autos, em relação à infração penal aqui apurada, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Determino que se proceda ao registro da presente sentença unicamente para fins de impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 76, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, ressaltando que tal anotação não gera reincidência nem constará em certidão de antecedentes criminais, exceto por requisição