Processo 0600369-56.2026.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0600369-56.2026.8.04.1000
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
27/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento do abono de permanência, a partir do preenchimento dos requisitos necessários a concessão da aposentadoria, de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2025, no valor de R$ 22.5

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