Processo 0600372-94.2023.8.04.6600

Vistos. Cuida-se de auto de Inquérito Policial instaurado em desfavor de MOISÉS BARBOSA SANTOS, qualificado nos autos, para apurar, inicialmente, a suposta prática do delito tipificado no art. 129, ­§1º, II, do Código Penal (CP). No curso do feito, o Ministério Público manifestou-se pela atrib

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