Processo 0600373-60.2025.8.04.3900
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos de ação de restauração/suprimento de assento de nascimento ou casamento. Requerimento instruído com os documentos necessários. Instado a manifestar-se, o nobre representante ministerial opinou pelo deferimento do pedido, nos termos formulados. É o breve relatório. Decido. De fato, a situação exposta, a consistência dos argumentos e a comprovação documental amparam a pretensão. Com efeito, o artigo 109 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Re
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