Processo 0600375-94.2024.8.04.6800

DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para determinar a imediata retificação da classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível, tornando sem efeito a evolução para “Cumprimento de Sentença” (mov. 48.0), porquanto a sentença proferida foi de improcedência, inexistindo título

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