Processo 0600378-47.2024.8.04.7900

Ante o exposto, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses de rejeição liminar previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público (mov. 57.1) em face do acusado CRISTIAN ALEJANDRO OHUÑA AHUNARY.. Nos termos do art. 56 da Lei n.º 11.343/2006, Desig

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.