Processo 0600378-48.2025.8.04.3200

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral e material, proposta por ANTONIO ALVES PINHEIRO em face do BANCO DAYCOVAL S.A. (mov. 1.1). A matéria de direito controvertida nos presentes autos, referente à validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignáv

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