Processo 0600378-53.2021.8.04.2500
TJAM • Remessa Necessária Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DE MUNICÍPIO. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória para constituir de pleno direito título executivo judicial no monta
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