Processo 0600397-90.2025.8.04.2800

SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por MARILUCIA DE ALMEIDA VASQUE em face de BANCO DAYCOVAL S.A, todos qualificados nos autos do processo. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver neces

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