Processo 0600398-45.2021.8.04.6800
TJAM • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO I RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Eliete da Cunha Beleza, ex-Prefeita do Município de Santa Isabel do Rio Negro, objetivando a condenação da requerida nas sanções da Lei nº 8.429/92, inclusive o ressarcimento ao erário no valor histórico de R$ 1.344.316,13 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e treze centavos). Narra a exordial,
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