Processo 0600399-43.2024.8.04.6600
TJAM • RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
Tribunal
Número CNJ
0600399-43.2024.8.04.6600
Classe
RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - JE Criminal
Última publicação
08/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
ISRAEL PEREIRA COSTAAdvogado
Última movimentação
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAIRA FERREIRA FARIAS, com fulcro no referido enunciado e nos termos do artigo 107, inciso VI, do Código Penal.
Receba alertas deste processo no WhatsApp
Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.
Ativar MonitoramentoSobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.