Processo 0600402-88.2021.8.04.3500

Despacho Nos termos do art. 1.012 do CPC, o recurso de apelação deverá ser recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo as exceções legais expressamente previstas em seu parágrafo primeiro. Considerando que o caso em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicaç

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.