Processo 0600407-13.2025.8.04.6300

TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0600407-13.2025.8.04.6300

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Órgão Julgador

1º Juizado Especial da Comarca de Parintins - JE Criminal

Última publicação

04/05/2026

Polo Ativo

3ª DELEGACIA INTERATIVA DE POLICIA CIVIL DE PARINTINS/AMAutor

Polo Passivo

KEMERSON CARVALHO DA SILVARéu

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

SENTENÇA Ante a vontade harmoniosa das partes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL constante do termo de audiência, mantido o prazo de cumprimento nele contido. Fica ciente o beneficiado da transação de que o descumprimento da medida ensejará a continuidade do procedimento, com encaminhamento ao Minis

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