Processo 0600407-20.2025.8.04.7300
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
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SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de registro de nascimento tardio ajuizada por RUFINO GARCIA DIONISIO, qualificado nos autos e devidamente assistido pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, com fundamento no artigo 50 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Narra o autor n
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