Processo 0600407-79.2019.8.04.4600
TJAM • Reintegração / Manutenção de Posse
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação possessória em que se discute a ocupação de área rural nesta comarca. O feito foi recentemente readequado para a competência interna da Fazenda Pública, diante da inclusão do Município de Iranduba no polo passivo. No movimento 120.1, este Juízo determinou expressamente que a Secretaria Judiciária certificasse a regularidade do recolhimento das custas iniciais e, em caso negativo, promovesse a intimação da parte autora para comprovar o pagamento ou in
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