Processo 0600408-14.2024.8.04.6500
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, em consonância com o Ministério Público, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da S
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