Processo 0600409-13.2023.8.04.7800
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, rec
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