Processo 0600412-42.2025.8.04.7300
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Desse modo, não vislumbrando qualquer vício de consentimento, com fulcro no artigo 76, §4º, da Lei nº 9.099/1995, homologo a proposta do Ministério Público, aplicando as medidas restritivas fixadas em sede de audiência preliminar. Registre-se a presente sentença para os fins previstos na mencionada
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