Processo 0600413-09.2023.8.04.6100
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SERVIDORA MUNICIPAL. VÍNCULO PRECÁRIO. DIREITOS SOCIAIS TRABALHISTAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. FGTS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação c
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