Processo 0600414-90.2025.8.04.3200
TJAM • REGULARIZAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
(...) em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, DETERMINO a retificação do assento de nascimento da requerente (Matrícula nº 004770 01 55 1980 1 00044 0
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