Processo 0600415-26.2024.8.04.5200

TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0600415-26.2024.8.04.5200

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de Jutaí - JE Criminal

Última publicação

15/04/2026

Polo Ativo

56ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE JUTAÍ - AMAutor

Polo Passivo

ANDERSON GUIMARAES DAS CHAGASRéu

RAIMUNDO GUIMARAES DAS CHAGASRéu

Última movimentação

Trata-se de Termo Circunstanciado visando a apuração de delito cuja ação penal somente se procede mediante representação. A vítima, apesar de devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência. Relatados, no essencial, decido. O artigo 114, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJ

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