Processo 0600418-96.2023.8.04.4300
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
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