Processo 0600418-98.2023.8.04.3200
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIVANIA DA PAIXÃO E SILVA, relativamente aos fatos apurados nestes autos, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Em decorrência dessa decisã
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