Processo 0600422-18.2021.8.04.3100
TJAM • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda e julgo procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Amazonas para: a) condenar o réu Gilberto Pereira Luz à obrigação de fazer consistente na recuperação integral da floresta nativa degradada na área correspondente a 20,67 hectares objeto da autuação, devendo apresentar e protocolar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) perante o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) no prazo improrrogáve
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.