Processo 0600423-85.2021.8.04.6500
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR LEONARDO GARCIA SAMPAIO nas sanções penais do arJULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR LEONARDO GARCIA SAMPAIO nas sanções penais do art. 129, §9º, do Código Penal e art. 24-A com as incidências da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Atenta às diretrizes previstas no art. 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do réu para cada um dos de
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