Processo 0600424-10.2024.8.04.2800

TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tribunal
Número CNJ
0600424-10.2024.8.04.2800
Classe
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Benjamin Constant - Criminal
Última publicação
26/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo: 0600424-10.2024.8.04.2800 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio de sua Promotoria de Justiça em exercício neste Juízo, ajuizou a presente ação penal pública em face de SOCORRO SILVA MAIURUNA, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006. Narra a exordial que (mov. 36.1): (...) no dia 20 de fevereiro de 2024, por volta das 15h00min, nas dependências da Deleg

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