Processo 0600424-37.2025.8.04.3200
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. A matéria de direito controvertida nos presentes autos, referente à validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada sob o Tema 1.414, cuja ementa da proposta de afetação restou assim delimitada: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇ
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