Processo 0600429-10.2021.8.04.3100

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Amazonas na presente Ação Civil Pública, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar o requerido Antonio Francisco Mourão da Silva na obrigação de fazer consistente em recuperar integralmente a área de 43,57 hectares de floresta nativa degradada descrita no Auto de Infração nº 9109

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