Processo 0600430-51.2025.8.04.4200

Recebo a denúncia proposta pelo Órgão Ministerial em face TEMAR FERREIRA COELHO, dando-o como incurso no tipo penal previsto no art. 157, §3º, inciso II c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP, visto estarem presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Anote-se na autuação a data em

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