Processo 0600439-55.2021.8.04.7400

SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia crime contra ELBSON ALVES BATALHA, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, que tipifica o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher . Conforme narrado na peça acusatória inicial, os fatos que deram origem à presente ação penal ocorreram na data de 01 de setembro de 202

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