Processo 0600448-16.2021.8.04.3100
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por professora da rede pública municipal de ensino de Boca do Acre/AM contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do Município ao pagamento de diferenças remuneratória
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