Processo 0600452-20.2021.8.04.6700

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática de crime de dano, atribuído a DAVI SOUZA DOS SANTOS, em fato ocorrido em 09.02.2021. Os autos foram distribuídos em 20 de maio de 2021. Considerando a natureza de ação penal privada do delito, foi consignada a necessidade de oferecimento de queixa-crime pela vítima, nos termos do art. 167 do Código Penal (mov. 5.1). Não obstante as movimentações processuais subsequentes, não houve ajuizame

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