Processo 0600462-86.2024.8.04.6400
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE PAUINI. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança ajuizada por servidora pública municipal, integrante da Guarda Municipal de Pauini, visando ao reconhecimento do direito à progressão funcional com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 256/2016. Alegou qu
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