Processo 0600471-49.2020.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0600471-49.2020.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Rosa Maria Nicacio de Queiroz - Apelado: Estado do Acre - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ACRE em face da decisão de fls. 474/476, que apreciou os embargos de declaração anteriormente opostos por ROSA MARIA NICÁCIO DE QUEIROZ, às fls. 451/454, contra a decisão monocrática de fls. 448/450. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a
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